37 resultados nos descritores e sumários · 414 no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
nulidades, se existirem, reclama-se, das ilegalidades, recorre-se. 2 - Omitida pronúncia sobre a admissão aos autos de documento relevante para ... decisão, e nesta ao mesmo não se fazendo referência, é cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade, via usucapião, sobre
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
recebeu pela revogação do contrato de trabalho, revogação essa nula por falta de forma. IV – Para que o acordo de revogação do contrato de trabalho seja válido é necessário ... referida exigência de forma constitui uma formalidade ad substantiam, sendo que a nulidade por falta de forma determina a restituição de tudo o que tiver sido prestado
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
despacho saneador, proferido na oposição à execução, que declarou de forma genérica a inexistência de outras nulidades, exceções, questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer, não faz caso julgado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
modo que se estas indicações puderem deduzir-se das conclusões ou do conjunto formado por estas e pelo texto da motivação, não há que endereçar convite ao recorrente ou, após ... conclusões. II - Tendo sido julgada improcedente em anterior acórdão da Relação nulidade então arguida pelo ora recorrente, formou-se caso julgado formal sobre aquela decisão, pelo que este Tribunal
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
determinou a forma da partilha – art. 57.º, n.º 4, do RJPI –, sob pena de violação do caso julgado formal formado com essa decisão. III – As nulidades processuais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
havia sido absolvida na sentença anulada, não pode, de forma alguma, ser qualificada como uma decisão surpresa. II - Ao invés, nulidade existiria se a julgadora, nestas circunstâncias, tivesse «aproveitado
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
expressa em sede de despacho saneador do caso julgado por via da exceção não forma caso julgado formal por referência a posterior apreciação, em sede de decisão final, da autoridade ... fundamentos de facto ou de direito e não a sua deficiência, levam à nulidade da sentença por falta de fundamentação. 8- Da decisão relativa à matéria de facto devem
Relator: SÍLVIA PIRES
proferido decisão que julgou improcedente a exceção dilatória da nulidade do processo por ineptidão da p. inicial, a mesma não formou caso julgado formal quanto à questão concretamente apreciada, pois
Relator: CRUZ BUCHO
Não obstante as nulidades insanáveis poderem ser oficiosamente declaradas “em qualquer fase do procedimento” (artigo 119º do CPP), a decisão judicial com trânsito em julgado, se não for ele própria ... 119º quando interpretado no sentido de que as nulidades, qualquer que seja a sua natureza, ficam sanadas logo que se forme caso julgado, não mais podendo ser arguidas ou conhecidas
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
caso julgado. III - Desta forma, tendo a sentença silenciado por completo qualquer referência à excepção de prescrição não significa que a mesma padeça de qualquer nulidade
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
direito, de forma desfavorável à parte que requer a ampliação do recurso, embora o resultado final da ação lhe haja sido desfavorável. 2 - A nulidade da sentença decorrente da omissão
Relator: SARA REIS MARQUES
Constituição da República Portuguesa. III - O caso julgado formado por anterior acórdão da relação abrange as questões ali conhecidas e decididas, porque entretanto transitou em julgado, não podendo, por isso ... tais questões reapreciadas, aqui se incluindo o conhecimento de eventuais nulidades da decisão. IV - O arrependimento é um acto interior e a sua demonstração tem de ser activa, visível, revelando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
efectuada uma construção, lhe pertence -, que funda o pedido de declaração de nulidade da doação efectuada aos réus, existe identidade de causa de pedir entre ambas as acções, verificando ... mesmo que assim não se entendesse, sempre a autoridade do caso julgado formado pela acção anterior, em que se julgaram improcedentes os pedidos formulados pela autora, por esta não
Relator: MOREIRA DO CARMO
caso julgado formado por aquela sentença. 2.- Após a reforma da acção executiva, é indubitável que o credor reclamante, que não esteja abrangido pelo caso julgado formado em anterior acção ... 866º, nº 1, para impugnar o crédito do exequente, verificar-se-á uma nulidade, nos termos do art. 201º, nº 1, do CPC, a arguir nos termos do art. 205º
Relator: FRANCISCO XAVIER
alteração por via de recurso, quando o mesmo for admissível, mas não a respectiva nulidade. II - A decisão proferida em procedimento cautelar, salvo os casos em que seja decreta ... requerido notificado não fizer uso da acção de impugnação do direito acautelado, não forma caso julgado no sentido de dirimir definitivamente o conflito existente entre as partes quanto ao direito
Relator: ANTONIO VITORINO
normas ja revogadas, deveria verificar-se ainda um interesse "com conteudo pratico relevante", por forma a substituir o accionamento do mecanismo de controle generico e abstracto da constitucionalidade ... casos julgados fundados em aplicação de norma que, posteriormente a decisão judicial que os formou, venha a ser declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, os autores corrigem no sentido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
para invocar a nulidade dos atos praticados pelo devedor, quer estes sejam anteriores, quer posteriores à constituição do crédito, desde que tenham interesse na declaração de nulidade. 2 – O caso ... partes, que se afere, na falta de indicação da lei em contrário, na forma como a relação material controvertida é desenhada pelo Autor em sede de petição inicial e cuja
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Desocupar uma área ilegitimamente ocupada, compreendida entre duas portas, não é
Relator: MARIA GORETE MORAIS
primeiro recurso que julgou anular a decisão então proferida. V. As causas de nulidade da sentença vêm taxativamente enunciadas no artigo 615º, nº 1 do CPC, onde se estabelece, além ... não podia tomar conhecimento (al. d)). Destarte, incorrendo o segmento decisório no vício de nulidade, por omissão de pronúncia, em virtude de não ter havido uma tomada de posição efetiva
Relator: MARIA JOÃO MATOS
isto é, a discriminação de todos os bens que compõem esse acervo hereditário (por forma a que possa ser partilhado), feita de acordo com as mesmíssimas regras aplicáveis ao inventário ... Tribunal superior, proferida em via de recurso e transitada em julgado, constitui uma nulidade insuprível da decisão que assim venha a ser proferida, nomeadamente por o objecto de renovada pronúncia