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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
sobre a matéria de facto no que concerne a determinados segmentos desta, não podem as partes recorrer novamente da decisão sobre a matéria de facto quanto aos segmentos ... quando for praticado o último acto de violação do mesmo. IV) No caso de factos instantâneos com efeitos duradouros, susceptíveis de agravamento com o decurso do tempo, aquele prazo
Relator: JOÃO AMARO
I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2
Relator: ALBERTO BORGES
I – A violação do caso julgado ou do princípio ne bis in
Relator: CRISTINA NEVES
I-A sentença proferida em processo penal, perante terceiros, constitui presunção ilidível
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- Para o efeito de saber se uma determinada sentença constitui ou