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Relator: HENRIQUE ANTUNES
tinha o ónus de suscitar durante o processo, de modo a conformar constitutivamente a decisão final sobre o mérito da causa. d) Summo rigore, a preclusão que atinge o réu ... objecto da causa possa comportar, mesmo as que não foram utilizadas pela decisão transitada. f) De harmonia com a orientação que tem colhido o favor da jurisprudência, as benfeitorias
Relator: MANSO RAÍNHO
Tendo sido proferida uma decisão que, por não ser suscetível de apelação, só poderia ser impugnada por via de recurso depois de proferida a decisão final, não pode dizer ... transitou em julgado antes dessa decisão final. Logo, não se formou qualquer caso julgado. II. Apresentada que foi a seu devido tempo a lista provisória de credores no âmbito
Relator: ISABEL VALONGO
tribunal, ou, dito de outro modo, todos os factos praticados pelo arguido até à decisão final que directamente se relacionem com o pedaço de vida apreciado
Relator: LUIS CRAVO
não existe qualquer pedido ou decisão sobre a “existência” ou sobre a “titularidade” dos bens relacionados. 3. Tendo o Juiz que tomar uma decisão no quadro e por força ... arrolamento” dos bens e apurar a posição das partes nesse particular, a decisão final do Juiz deve concretizar-se na consignação dos bens sobre os quais existiu consenso e, quanto
Relator: MOREIRA DO CARMO
pelas partes e solucionadas na sentença, que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final. 2. Procedendo uma acção de reivindicação em que o réu invocou, sem sucesso, como
Relator: ALBERTO MIRA
tribunal. Isto significa que todos os factos praticados pelo arguido até à decisão final que directamente se relacionem com o pedaço de vida apreciado e que com ele formam
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
como requisito a inimpugnabilidade, que, na letra da lei surge designada, ora como «decisão final» (n.º 2 do artigo 56.º), ora como «irrecorribilidade» (n.º 1 do artigo ... artigo 175.º), de modo que não pode sequer identificar-se uma decisão final por ficção legal. 5.ª – Pode o arguido impugnar contenciosamente o ato punitivo no prazo
Relator: ALBERTO BORGES
antes da decisão final (ou antes da interposição do recurso dessa decisão), pode o recurso da decisão final ser interposto com esse fundamento (n.º 3 do artigo ... Todavia, se a nulidade foi arguida antes da interposição do recurso da decisão final – e ainda que depois de proferida a sentença – ao tribunal da 1.ª instância incumbia conhecer
Relator: SÉRGIO CORVACHO
mesmo pudesse valer-se, mesmo depois de concluído o julgamento e proferida a decisão final em primeira instância, de uma suposta nulidade insanável, que foi originada em última análise pelo
Relator: JOSÉ LÚCIO
Tendo o agente de execução declarado extinta uma execução esta decisão constitui decisão final no processo. 2 – Não tendo sido impugnada pela forma prevista no art. 723º do CPC essa ... judiciais. 3 – Os despachos judiciais proferidos em momento posterior constituem despachos proferidos após a decisão final, para efeitos do art. 644º, n.º 2, al. g), do CPC. 4 – Consequentemente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
pagamento da taxa de justiça remanescente apresentado após o trânsito em julgado da decisão final do processo (acórdão proferido por esta RG) é extemporâneo ... remanescente a uma determinada fracção do mesmo, ou seja, dispensar parcialmente. III – Tendo a decisão final do processo – o acórdão desta RG - se pronunciado oficiosamente quanto à taxa de justiça
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
fundamentos da sentença – que no corpo desta se situam entre o relatório e a decisão final (art. 659.º n.º 1 e 2 do C.P.C.) -, os quais, no entanto ... podem e devem ser utilizados para fixar o sentido e alcance da decisão contida na parte final da sentença, coberta pelo caso julgado
Relator: HELENA MELO
recorrente que recorre de uma decisão interlocutória, se se comprovar, de acordo com critérios de razoabilidade, uma efectiva e negativa interferência no exame e decisão da causa, nos termos ... sido dada a possibilidade de dele reclamarem, no recurso que dele interpõem com a decisão final, se limitam a reproduzir a letra a lei, e em momento algum alegam
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
efeitos do caso julgado da sentença final. VIII - Embora o chamado à intervenção não seja condenado na sentença final, nem tenha impulsionado diretamente o incidente, como tem o estatuto ... impediu de fazer uso de alegações ou de meios de prova influentes na decisão final, ou que desconhecia a existência de alegações ou provas suscetíveis de influir naquela decisão
Relator: PAULO REIS
também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias que constituam pressuposto da decisão final; II- Porém
Relator: Antero Pires Salvador
pelo mesmo, o que veio efectivamente a ser efectivado, enquanto no outro processo, proferida decisão final de indeferimento sobre o requerimento do A./recorrente, este veio a questionar contenciosamente esta
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
decisão recorrida o tribunal decidiu questões, de facto ou de direito, de forma desfavorável à parte que requer a ampliação do recurso, embora o resultado final da ação lhe haja ... efeitos da mesma aferem-se no momento da contestação, perdurando até à decisão final do processo. 3 – A verificação da exceção inominada de autoridade de caso julgado, exige a tríplice
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, ainda que não ... desde logo pela circunstância de estar vedado ao réu reagir judicialmente contra uma decisão final favorável e ver reapreciada a excepção peremptória que foi julgada improcedente e que, portanto, não
Relator: PAULO REIS
decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias que constituam pressuposto ou antecedente lógico da decisão final ... negativo e efeito positivo, traduzindo-se o primeiro numa proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, por via da exceção dilatória de caso julgado
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
caso julgado, evitando a contradição de decisão transitada. 4- Reconhecido o trânsito em julgado de uma decisão, incide o caso julgado “sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos ... exceção não forma caso julgado formal por referência a posterior apreciação, em sede de decisão final, da autoridade [i.e., outras manifestações da autoridade] de caso julgado 6- Na medida