64 resultados nos descritores e sumários · 269 no texto integral
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
destinando-se à formação e apreciação do quórum deliberativo. 2. Os credores cujos créditos tenham sido reconhecidos no âmbito do PER ficam dispensados do ónus de reclamar no processo ... ónus de reclamação não afasta o direito de impugnação por parte dos demais credores no subsequente processo de insolvência. 4.A impugnação da lista provisória de créditos a que alude
Relator: ISAÍAS PÁDUA
aquelas que poderiam configurar-se como de coligação activa. III – A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, pertencentes ... devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo . IV- No caso de incumprimento de contrato-promessa
Relator: MOREIRA DO CARMO
terceiro, juridicamente interessado, por ser credor hipotecário, não condenado na sentença que se executa, crédito garantido por direito de retenção, não pode considerar-se vinculado à mesma, em virtude ... aquela sentença. 2.- Após a reforma da acção executiva, é indubitável que o credor reclamante, que não esteja abrangido pelo caso julgado formado em anterior acção declarativa, pode, no concurso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Não existindo qualquer regra específica no CIRE quanto à necessidade de representação dos credores impugnantes por mandatário há que aplicar subsidiariamente o disposto a esse respeito no CPC. II - Atento ... tribunais com alçada em que seja admissível recurso ordinário, pretendendo cada um dos credores ver reconhecidos créditos no valor de 142.151.74€, e tendo-se verificado que os indicados credores não
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
massa insolvente na qual deverá ingressar a fim de, posteriormente, ser distribuída pelos credores insatisfeitos segundo a graduação efetuada na sentença de verificação e graduação de créditos. 4. Caso ... qualificação da insolvência como culposa tenha acarretado a condenação dos administradores a indemnizar os credores no montante dos créditos não satisfeitos (art. 189º, nº 2, al. e) do CIRE), haverá
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
pertinentes à liquidação do património do devedor insolvente em benefício da generalidade dos respetivos credores, a sentença de verificação de créditos nesse âmbito tem eficácia de caso julgado material relativamente ... todos os credores concorrentes do insolvente e em relação aos próprios insolventes. III - No que concerne a questões de conhecimento oficioso, o Tribunal de recurso não está circunscrito pela iniciativa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
revitalização da empresa devedora não tem aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante ou condevedor sem o acordo daquele, nem as modificações assim introduzidas ... terceiros. 2 – A previsão no plano de recuperação de cláusula destinada a vincular os credores a não accionar os garantes, senão dentro das novas condições acordadas para a dívida
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Não é oponível ao credor reclamante, beneficiário de hipoteca sobre o imóvel penhorado, a sentença proferida na ação declarativa, na qual não interveio, transitada em julgado, que haja reconhecido ... respetivo direito de retenção sobre o imóvel hipotecado. 2. Proposta a ação executiva pelo credor titular do direito de retenção, o credor hipotecário deve, ao reclamar o seu crédito, impugnar
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
insolvente, ali Ré na veste de promitente vendedora, mas não a credora hipotecária, não se impõe, não faz caso julgado em relação a esta, como terceiro juridicamente interessado, do ponto
Relator: TÁVORA VÍTOR
juros às taxas previstos na lei portuguesa. 2) Para que exista mora do credor, não é suficiente que este se recuse a colaborar com o devedor no respectivo cumprimento sendo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
podendo, também, opor-se ao reconhecimento da(s) garantia(s) invocada(s) pelo(s) credor(es) reclamante(s) ou à sua graduação, se entender que esta(s) não existe ... não tem (têm) a prioridade que o credor lhes atribui.. 2. Se a executada/reclamada confessou expressamente os créditos, os seus valores e a legitimidade dos credores reclamantes, não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
própria causa. 4. Em acção de insolvência, proposta por quem invoca a qualidade de credor e na qual o requerido nega expressamente a existência do alegado crédito, não pode ... dado como facto provado que o requerente é “credor” do requerido, por certo valor, e que a “dívida” provêm de “empréstimos” e de “negócios”, sem qualquer concretização dos contratos realizados
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência; - encerrado que foi o processo ... créditos reclamados e a inexistência de bens para liquidação e subsequente pagamento aos credores; - sendo as dívidas atuais aquelas que subsistiram com o desfecho do anterior processo de insolvência
Relator: HEITOR GONÇALVES
Cód. Civil, em que o devedor que satisfaça o direito do credor fica em relação aos outros com o chamado direito de exigir de cada um dos seus condevedores ... autonomia e independência de cada um dos vínculos: “os vínculos obrigacionais dos vários credores e dos vários devedores mostram-se em tudo distintos e independentes uns dos outros, estando cada
Relator: JORGE TEIXEIRA
devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos ... genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida ao credor, que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar a entrega dela enquanto
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
procurando-se, por essa via, conciliar o princípio clássico e fundamental do ressarcimento dos credores, inerente a qualquer processo de insolvência, com a atribuição aos devedores da possibilidade ... remuneração vencida do fiduciário e despesas efectuadas e, por fim, distribuição do remanescente pelos credores da insolvência, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolvência, conforme
Relator: LUIS CRAVO
apresentadas, vai servir de base às negociações entre o devedor e os seus credores, tendo em vista a votação e aprovação do plano de recuperação do devedor em situação económica ... medida em que não tem relevância para o número de votos dos credores com créditos impugnados (arts. 17º-F, nº 3, 72º, 73º, 211º e 212º do C.I.R.E
Relator: MESSIAS BENTO
radical mudança de circunstancias expressa na disparidade entre a taxa de juros moratorios dos credores cambiarios e a taxa de juros moratorios dos credores de obrigações pecuniarias comuns ... compromisso de garantir juros de mora a taxa de 6 por cento aos credores cambiarios. VIII - Tendo, pois, caducado "iure gentium" o artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme sobre
Relator: CARDOSO DA COSTA
mudança de circunstancias expressa na sua disparidade entre a taxa de juros moratorios dos credores cambiarios e a taxa de juros moratorios dos credores de obrigações pecuniarias comuns ... compromisso de garantir juros de mora a taxa de 6 por cento aos credores cambiarios. VIII - Tendo, pois, caducado "iure gentium" o artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme sobre
Relator: JORGE DOS SANTOS
- A sentença homologatória proferida no Processo Especial de Revitalização, ainda que transitada