TCANsó sumário
01522/05.2BEPRT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prova da ilicitude e a da culpa no comportamento da edilidade, por serem factos constitutivos do seu arrogado direito e, por isso, da sua conveniência provar – artigos 342º ... qualquer presunção de culpa que o onere. 3. Inexiste nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano se, provado que o funcionário do município sinistrado não usava óculos