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1. TCAS2024-05-29citado por 1só sumário

   91/07.3BESNT

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   I - A extemporaneidade da apresentação de alegações aperfeiçoadas ou mesmo a falta

   • FACTO SUPERVENIENTE
   • DUPLA TRIBUTAÇÃO
   • COMPORTAMENTO NEGLIGENTE
   • RECLAMAÇÃO GRACIOSA
   • CASO DECIDIDO
2. TRE2026-03-10

   197/22.9T9LLE-A.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) O arquivamento do inquérito por falta de

   • CASO JULGADO
   • CASO DECIDIDO
   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • LESADO
   • DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL
   • CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
3. TRG2026-02-10

   172/14.7T9BRG.G3

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   1. O princípio do ne bis in idem ínsito no art. 29

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • CASO DECIDIDO
   • NE BIS IN IDEM
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • VANTAGEM DO CRIME
   • BENEFÍCIO EFECTIVO