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1. TCAS2012-02-16só sumário

   05298/09

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   não o fizeram. III – A perda de direitos pela inércia dos interesses em exercê-los nos prazos legais é uma solução jurídica com fundamento evidente, pois é exigida pelo principio ... efeitos em relação aos que não as obtiveram constitui um tratamento diferenciado de situações distintas

   • CASO DECIDIDO
   • (NÃO) VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA IGUALDADE E DA JUSTIÇA – ARTIGOS 13º E 266º DA CRP E 5º E 6º DO CPA
2. TRE2026-03-10

   197/22.9T9LLE-A.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) O arquivamento do inquérito por falta de

   • CASO JULGADO
   • CASO DECIDIDO
   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • LESADO
   • DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL
   • CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
3. TRG2026-02-10

   172/14.7T9BRG.G3

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   1. O princípio do ne bis in idem ínsito no art. 29

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • CASO DECIDIDO
   • NE BIS IN IDEM
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • VANTAGEM DO CRIME
   • BENEFÍCIO EFECTIVO