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Relator: ANABELA RUSSO
imposto com que aqueles foram conjuntamente liquidados. IV - A suspensão do processo de execução fiscal está dependente de apertadas exigências legais: estar pendente a discussão sobre a legalidade ou exigibilidade ... CPPT). V – Cessado o condicionalismo legal que determinou a suspensão da execução fiscal, a Administração Fiscal deve fazer prosseguir a execução tendo em vista a satisfação da quantia exequenda
Relator: Rosário Pais
satisfeito caso o interessado tenha procedido à sua correta identificação junto da administração fiscal. V – Não ocorre “caso decidido” ou duplicação de coleta se, embora respeitando aos mesmos contratos
Relator: CRISTINA FLORA
provisões por créditos de cobrança duvidosa só podem ser consideradas como custo fiscal do exercício no qual os créditos em causa foram considerados como sendo de cobrança duvidosa e como
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. O princípio do ne bis in idem ínsito no art. 29