6 resultados
Relator: CRISTINA FLORA
origem e finalidade, sendo que a própria natureza destas despesas implica que não sejam documentadas; as despesas não documentadas são aquelas em relação às quais não existe qualquer suporte documental ... despesas não devidamente documentadas são aquelas que têm suporte documental, mas estes não obedecem aos requisitos legais; II. O trânsito em julgado da sentença que declarou a prescrição no âmbito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Reclamante que compete o ónus de alegar e provar quer a superveniência do documento relativo ao fundamento da reclamação, quer a impossibilidade de invocar no prazo normal o facto
Relator: SOFIA DAVID
abrigo do Decreto-Lei n.º 28/80, de 29/12, condicionado à entrega de documentos em falta, relativos à prova da nacionalidade portuguesa, não forma caso decidido relativamente a um requerimento
Relator: Carlos Maia Rodrigues
termos dos arts. 66º e 68º do CPA. 4. Não satisfaz esta exigência o documento mecanográfico que se limita a indicar o quantitativo de certos abonos acompanhados das correspondentes siglas
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. O princípio do ne bis in idem ínsito no art. 29
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – O arquivamento do inquérito produz efeitos extraprocessuais – contrariamente ao que sucede