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1. TRE2020-01-16

   1515/18.0T8EVR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1. A interação das aves com as linhas elétricas de média tensão

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CASO DE FORÇA MAIOR
2. PGR-CC2016-06-16

   Parecer n.º 32/2015

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª O Acordo celebrado, em 21 de novembro de 2014, entre

   • ACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA
   • CONTRATO DE COMPARTICIPAÇÃO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • INTERPRETAÇÃO
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • CASO DE FORÇA MAIOR