PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 146/1978
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A norma em causa - a alinea e) do paragrafo 2 do artigo
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
A norma em causa - a alinea e) do paragrafo 2 do artigo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Os Juízos do Trabalho são competentes para julgar uma causa proposta por
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Jogos de fortuna ou azar no direito português vigente são aqueles