TRE
3252/21.9T8FAR-B.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Os Juízos do Trabalho são competentes para julgar uma causa proposta por
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Os Juízos do Trabalho são competentes para julgar uma causa proposta por
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente