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1. PGR-CC1978-07-27só sumário

   Parecer n.º 146/1978

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   Decreto-Lei 138/78, de 12 de Junho - não se mostra ferida de inconstitucionalidade (organica ou material), pelo que não ha que solicitar ao Conselho da Revolução que aprecie e declare ... força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de tal forma

   • CASINO
   • IMPOSTO PROFISSIONAL
   • EMPREGADO DE SALA DE JOGO
   • GRATIFICAÇÃO
   • GORJETA
2. TCONST1989-03-09só sumário

   88-0349

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Se e certo que a Constituição da Republica Portuguesa não e

   • TERRITORIO DE MACAU
   • FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
3. PGR-CC2014-07-10

   Parecer n.º 19/2014

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Jogos de fortuna ou azar no direito português vigente são aqueles

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • MONOPÓLIO ESTATAL
   • CASINO
   • ZONAS DE JOGO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO
   • CONCESSÃO
   • PROTEÇÃO CONCORRENCIAL
4. PGR-CC1998-09-24

   Parecer n.º 44/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente

   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
   • EXECUÇÃO
   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • ACESSO