PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 146/1978
Relator: PADRÃO GONÇALVES
causa - a alinea e) do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, aditada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 138/78, de 12 de Junho - não se mostra
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
causa - a alinea e) do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, aditada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 138/78, de 12 de Junho - não se mostra
Relator: RAUL MATEUS
cabe hoje ao Tribunal Constitucional. XII - Qualquer que seja a qualificação correcta da penalização imposta pelo n. 1 do artigo 18 da Lei n. 1 9/77/M (pena ou medida ... categoria juridica. XIII - Na verdade, a proibição de entrar nos casinos que nele e imposta aos individuos condenados judicialmente pelos crimes previstos nos artigos 14 e 15 do mesmo diploma
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A proibição de acesso consagrada no art.º 38.º/1
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Jogos de fortuna ou azar no direito português vigente são aqueles
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente