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1. TRC2014-09-23citado por 1

   849/13.4TBFIG.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   administrativo (artigo 9º da Lei do Jogo), operando este contrato a transferência para essa entidade privada de prerrogativas de poder público referidas ao controlo do exercício da actividade de jogo

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • CASINO
2. PGR-CC2014-07-10

   Parecer n.º 19/2014

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Jogos de fortuna ou azar no direito português vigente são aqueles

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • MONOPÓLIO ESTATAL
   • CASINO
   • ZONAS DE JOGO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO
   • CONCESSÃO
   • PROTEÇÃO CONCORRENCIAL
3. PGR-CC1998-09-24

   Parecer n.º 44/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente

   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
   • EXECUÇÃO
   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • ACESSO