TCONSTsó sumário
88-0349
Relator: RAUL MATEUS
I - Se e certo que a Constituição da Republica Portuguesa não e
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Relator: RAUL MATEUS
I - Se e certo que a Constituição da Republica Portuguesa não e
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A proibição de acesso consagrada no art.º 38.º/1
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente