PGR-CC
Parecer n.º 31/2019
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
costeira é, desde a instituição do regime, uma remuneração convencional, por ser fixada administrativamente, apenas para efeitos de obrigação contributiva da segurança social e, qua tale, não se mostra associada ... Centros Regionais de Segurança Social a aplicação do regime, designadamente, proceder ao registo das “partes” atribuídas a cada pescador e, só no caso de não terem sido indicadas, o valor