PGR-CC
Parecer n.º 31/2019
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
mostra associada à remuneração efetivamente paga ao trabalhador pela sua entidade empregadora como contrapartida do exercício da atividade profissional; 5.ª — Efetivamente, com a revogação do citado Decreto ... pelo Governo da República Portuguesa, em 8 de fevereiro de 1975 e, posteriormente, o contrato coletivo de trabalho, celebrado em 14 de maio de 1979, entre a Associação do Norte