2 resultados

1. TRE2025-10-16

   901/25.3T8STR.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - O casamento de dois cidadãos estrangeiros, celebrado no estrangeiro, para ser atendível

   • CASAMENTO NO ESTRANGEIRO
   • INSCRIÇÃO
   • REGISTO CIVIL
2. TRG2023-09-28

   1535/21.7T8VCT-C.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I Relativamente ao casamento entre dois cidadãos portugueses em França, realizado em

   • INVENTÁRIO
   • CASAMENTO NO ESTRANGEIRO
   • PROCESSO DE PUBLICAÇÕES
   • REGIME DE BENS