TRC
680/17.8T8GRD.C1
Relator: LUÍS CRAVO
I – O espírito do sistema da comunhão de adquiridos é o de
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Relator: LUÍS CRAVO
I – O espírito do sistema da comunhão de adquiridos é o de
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. As exigências decorrentes dos ónus legais a que alude o art
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Sendo os documentos meio de prova destinados a comprovar a respectiva