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282/12.5TBMGL.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: HELENA MELO
I – Uma doação nula por vício de falta de forma escrita, não
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A reforma civilística de 2008, acentuou, decisivamente, o contrato de casamento
Relator: MÁRIO COELHO
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: FONTE RAMOS
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1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o disposto no artº 28º, nº 1, do
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3