PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 497/1941
Relator: CANCELA DE ABREU
1- Não ha lugar, no caso presente, a qualquer procedimento criminal ou
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Relator: CANCELA DE ABREU
1- Não ha lugar, no caso presente, a qualquer procedimento criminal ou
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. A impugnação da paternidade presumida, nos termos do artigo 1839.º
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A decisão surpresa não é uma nulidade processual, em si mesma
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de
Relator: FONTE RAMOS
1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito