TRCsó sumário
55/21.4T8FIG.C1
Relator: HELENA MELO
I – Uma doação nula por vício de falta de forma escrita, não
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Relator: HELENA MELO
I – Uma doação nula por vício de falta de forma escrita, não
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de
Relator: FRANCISCO MATOS
Por comportar o risco da perda do bem, deve ser proposta por
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. As pessoas que vivam em união de facto têm direito a
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – No regime da comunhão de adquiridos, os bens que qualquer dos