TRE
2459/25.4T8PTM.E1
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. A impugnação da paternidade presumida, nos termos do artigo 1839.º
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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
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I. Quando a audiência de discussão e julgamento é realizada em várias
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1. Não sendo o casamento a questão jurídica nuclear na acção, tendo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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