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1. TRE2024-10-25

   357/23.5T8TMR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. A decisão surpresa não é uma nulidade processual, em si mesma

   • DECISÃO SURPRESA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • CASAMENTO
   • ANULAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • MORTE
2. PGR-CC1994-11-10

   Parecer n.º 55/1994

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Inexiste fundamento legal para a proibição prevista no nº 2 do

   • CASAMENTO
   • FILHO COMUM
   • CONVENÇÃO ANTENUPCIAL
   • REGIME DE BENS
   • COMUNHÃO-GERAL DE BENS
   • LIMITAÇÃO