18 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar ... NCPC. 2.- A prova de um facto assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentalmente, como mais provável ter acontecido
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
decisão da matéria de facto (provada e não provada) deve comportar toda a matéria alegada pelas partes e bem ainda aquela que resulte da prova produzida, já que apenas ... contrato de compra e venda de um imóvel, como adquirentes, não basta o facto do dinheiro provir apenas de um dos adquirentes para afastar a força das suas declarações relativas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Traduz-se para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário, quando ... não logrou realizar essa prova; ou na necessidade de, como quer que seja, sofrer tais consequências, se os autos não contiverem prova bastante desse facto - trazida, ou não, pela mesma
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
lhes atribuiu, não é de exigir para a comprovação desse casamento a prova através dos meios previstos no Art. 4º C.R.Civil, por se afigurar que a confissão, ainda que tácita ... representam processos mentais do julgador que permitem a descoberta de factos, através da dedução de factos provados, constituindo meios lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras da experiência
Relator: MOREIRA DO CARMO
Sendo os documentos meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada, a parte contrária com a impugnação dessa matéria acaba por efectivar uma impugnação dos mesmos documentos ... pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida (art. 640º, nº 1, b), do NCPC); se o se limita a uma invocação de prova documental abstracta, a sua impugnação
Relator: CARLOS MOREIRA
regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito a registo, pelo que, constando em instrumento notarial lavrado em 1975, com base no conhecimento pessoal do Sr. Notário ... qual, assim, e como documento autêntico, faz prova quanto a tal regime. II - A alteração da selecção da matéria de facto em sede recursiva apenas pode ser efectivada, a pedido
Relator: HELENA BOLIEIRO
todos do Código Civil. II. O ónus de alegação e prova deste impedimento dirimente, facto constitutivo do direito invocado, integrante, por isso, da causa de pedir da ação de anulação ... artigo 147.º do Código Civil), não tem eficácia extraprocessual quanto aos factos nela dados como provados, nem produz qualquer efeito, por via da autoridade do caso julgado, no apuramento
Relator: NUNO COUTINHO
Civil. iii) A prova da ligação efectiva à comunidade nacional é necessariamente feita com base em factos pessoais ... intimamente conexionada com a vida privada do interessado, pelo que a prova tem de ser feita através de factos próprios do requerente do pedido de aquisição de nacionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A razão por que se tem entendido que, nas acções de
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
termos do artigo 1839.º, n.º 2, do CC, implica que o Autor prove que a paternidade do marido da mãe é manifestamente improvável. 2. Para tal, não basta ... causa de pedir e que os meios de prova se proporão demonstrar, sendo que dúvidas e especulações não constituem factos constitutivos do direito daquele. 4. Uma petição inicial estruturada nesses
Relator: ISABEL FONSECA
facto verificada antes do casamento. 2. Nestes casos, é de aplicar o regime próprio instituído para a atribuição da pensão em causa ao membro sobrevivo de união de facto, exigindo ... 7/2001, competindo ao requerente o ónus de alegar e provar, para fazer valer esse seu direito, nomeadamente, os factos pertinentes à situação de necessidade e à impossibilidade de obter alimentos
Relator: PAULA DO PAÇO
casamento são factos jurídicos que, nos termos dos artigos 1º, nº1, alíneas b) e d) e 211º do Código de Registo Civil, se provam por um dos meios indicados ... parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que estes factos jurídicos não constituam o thema decidendum. III- Discutindo-se nos autos a prática de uma infracção
Relator: ANTERO VEIGA
parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que os respectivos factos jurídicos não constituam o «thema decidendum» da acção, antes constituindo relações jurídicas prejudiciais ou condicionantes ... proferir, como será o caso no domínio da responsabilidade contratual, enquanto pressuposto da prova do proveito comum do casal. - O artigo 1691º, nº 1, d) do CC., ao estabelecer
Relator: TÁVORA VITOR
preenchido por factos. 2. Todavia e considerando que tal expressão é já portadora de uma acentuada conotação factual, tal preenchimento bastar-se-á com a prova de um mínimo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
não podem ser provados, mesmo por confissão, sendo irrelevantes nos termos do artigo 646 n.º 4 do CPC, pelo que em face da matéria de facto assente não
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
várias sessões, a arguição da nulidade por falta ou deficiência da gravação da prova não é diferida para o fim do julgamento, pois para a arguição ser tempestiva ... disposição das partes para que estas possam obter uma cópia. III. A realização de prova pericial é no nosso ordenamento civil apenas aquela que é ordenada/admitida em juízo nesses termos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - São titulares do direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
posteriormente à entrada em vigor do NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista ... isso, é ao arrendatário que a invoca que incumbe o ónus da alegação e prova de que o arrendamento incide sobre a residência da família, nos termos previstos no artigo