PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 27/1986
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
condição para atribuição do subsidio de fixação estabelecida no artigo 24 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante da Lei n 21/85, de 30 de Julho, e que consiste em não ... participação emolumentar a que respeita o n 1 do artigo 23 do mesmo Estatuto releva, por força do que dispõem o n 2 do mesmo artigo