3 resultados

1. TRC2013-11-05

   2251/12.6TBPBL-D.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. A fixação da utilização provisória da casa de morada de família

   • CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
   • REGIME PROVISÓRIO
   • DIVÓRCIO
2. TRC2007-03-06

   317/05.8TBMLD-A.C1

   Relator: FREITAS NETO

   I. A providência de fixação do regime provisório de utilização da casa

   • CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
   • DIVÓRCIO
3. TRC2005-11-15

   2657/05

   Relator: HELDER ROQUE

   1. Pretende a lei que a casa de morada da família, decretado

   • DIVÓRCIO
   • SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
   • CASA DA MORADA DE FAMÍLIA