TRCsó sumário
3596/04
Relator: BORDALO LEMA
carteira profissional certifica ou atesta que o respectivo titular preenche os requisitos exigidos por lei para o exercício de determinada profissão . II – Só a partir da titularidade e posse
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Relator: BORDALO LEMA
carteira profissional certifica ou atesta que o respectivo titular preenche os requisitos exigidos por lei para o exercício de determinada profissão . II – Só a partir da titularidade e posse
Relator: JOSÉ FETEIRA
-Muito embora o A., a partir de meados de 2008, tivesse sido