TCONSTsó sumário
92-0199
Relator: MONTEIRO DINIS
legitimo da actividade profissional de jornalista, não podem deixar de violar, desde logo, o principio da liberdade sindical. X - E não pode contrapor-se a esta asserção o facto ... gerida e de os sindicatos se valerem dela para forçarem ou sugerirem a necessidade ou a vantagem da respectiva sindicalização. XI - O regime legal contido naquelas normas do Estatuto