TCONSTsó sumário
92-0199
Relator: MONTEIRO DINIS
gerida e de os sindicatos se valerem dela para forçarem ou sugerirem a necessidade ou a vantagem da respectiva sindicalização. XI - O regime legal contido naquelas normas do Estatuto
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Relator: MONTEIRO DINIS
gerida e de os sindicatos se valerem dela para forçarem ou sugerirem a necessidade ou a vantagem da respectiva sindicalização. XI - O regime legal contido naquelas normas do Estatuto
Relator: JOSÉ FETEIRA
-Muito embora o A., a partir de meados de 2008, tivesse sido