TCONSTsó sumário
92-0199
Relator: MONTEIRO DINIS
fundamentalmente, a liberdade individual da constituição de sindicatos e a liberdade de filiação, as liberdades de organização e de governo interno dos sindicatos e a sua independencia de gestão face ... Estado reclama para os sindicatos uma esfera de autonomia juridica que por ele não pode ser interferida ou afectada. XIII - Aos sindicatos do actual ordenamento juridico, contrariamente ao sistema sindical