TCONSTsó sumário
92-0199
Relator: MONTEIRO DINIS
emissão da carteira profissional e do cartão de identificação que condicionam o exercicio legitimo da actividade profissional de jornalista, não podem deixar de violar, desde logo, o principio da liberdade ... ordenamento juridico, contrariamente ao sistema sindical do contexto juridico-politico que tinha por referencia legitimadora a Constituição de 1933, dada a sua natureza privada aliada ao principio da filiação, não