TCONSTsó sumário
92-0199
Relator: MONTEIRO DINIS
emissão de tais titulos não estar dependente nem condicionada a previa sindicalização dos respectivos interessados ja que existe sempre o perigo real da competencia para a emissão desses documentos
1 resultado
Relator: MONTEIRO DINIS
emissão de tais titulos não estar dependente nem condicionada a previa sindicalização dos respectivos interessados ja que existe sempre o perigo real da competencia para a emissão desses documentos