3218/23.4BELSB

Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

simplificar o acesso a diversas profissões, através da eliminação de cursos de formação obrigatória, certificados de aptidão profissional e carteiras profissionais, facilitando o acesso às profissões cujo regime foi alterado

• SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ACESSO A PROFISSÕES
• CARTEIRA PROFISSIONAL