TCONSTsó sumário
92-0199
Relator: MONTEIRO DINIS
natureza privada aliada ao principio da filiação, não pode a lei atribuir poderes de autoridade e designadamente, o poder de passar carteiras profissionais. Tal atribuição, feita por lei, iria violar ... poder disciplinar, implicam a atribuição do exercicio de verdadeiros poderes ou prerrogativas de autoridade manifestamente contrarios e estranhos aqueles que são proprios dos sindicatos e se inscrevem no ambito