01143/10.8BEBRG

Relator: Ana Patrocínio

CPPT funciona quando ambas as notificações das liquidações foram remetidas para o domicílio fiscal do administrado, que, não tendo atendido no momento da distribuição da correspondência, foi avisado pelo distribuidor ... notificando provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de domicílio no prazo legal. III. Cabe a quem invoca, em seu benefício, o instituto do justo impedimento, alegar

• FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE
• CARTAS DEVOLVIDAS NÃO RECLAMADAS; JUSTO IMPEDIMENTO
• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO