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Relator: ANA BACELAR CRUZ
dois recursos já apresentados pelo arguido V., fulcrais em termos de prova para a defesa do arguido. 6.39 Por tudo o que se expôs, tem sido francamente perturbado o direito ... arguido V., quando, na verdade o processo criminal deve assegurar todas as garantias de defesa aos arguidos, presumindo-se estes inocentes até ao trânsito em julgado de Acórdão de Condenação
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
ofensivo das normas processuais. Assim, o depoimento não presencial da testemunha arrolada pela defesa, pode ser prestado na fase de julgamento através de carta rogatória, quando se entender que são ... necessárias à prova de algum facto essencial para a acusação ou para a defesa, como refere o nº 2 do Artº 230 do CPP e se tiver sido dado cumprimento
Relator: GOMES DE SOUSA
possíveis. IV. E daí decorre ter sido observado, na medida possível, o direito de defesa dos arguidos, o qual se mostra naturalmente limitado pela admissibilidade, relevância jurídica e necessidade
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I. Nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código
Relator: JÚLIO PINTO
Tendo sido expedida carta rogatória para notificação do arguido por contacto pessoal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1 - O objectivo da M.ma Juiz a quo, com a prolação do
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Os artigos 9º da CEAJM (Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - No caso vertente, na fase de julgamento, foi determinada a inquirição
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Em processo pendente contra arguido declarado contumaz e residente no estrangeiro
Relator: ANA LUÍSA BACELAR
1. A prestação de termo de identidade e residência, ainda que concretizado
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A carta rogatória, uma vez junta aos autos, é considerada um documento
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto/Justiça foi apreciado, na óptica da sua conformidade com
Relator: ESTEVES REMÉDIO
acção e que lhe tenha sido concedido um prazo razoável para apresentar a sua defesa ([13]). 4.9. O capítulo II do título II do projecto de convenção é constituído pelo
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa