636/23.1T8ABT.E1

Relator: SÓNIA MOURA

Sumário: 1. Importa ter presente a distinção entre a decisão de facto

• ARRENDAMENTO
• NOTIFICAÇÃO
• CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
• NULIDADE
• CONTRADIÇÃO