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1. TRC2025-11-20só sumário

   1766/25.0T9CBR.C1

   Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

   I - No sistema da carta por pontos a cada condutor são atribuídos

   • CARTA POR PONTOS
   • CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • SUSPENSÃO DA CASSAÇÃO
2. TRC2023-06-07só sumário

   78/22.6T8ALD.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos

   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
3. TRC2023-03-08só sumário

   336/22.0T8CDN.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   I – A cassação do título de condução, prevista no artigo 101.º

   • CARTA POR PONTOS
   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • PERDA DE PONTOS
   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
4. TRE2021-04-27

   1377/20.7T8TMR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   1 - A cassação do título de condução pela subtração de todos os

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • NE BIS IN IDEM
   • CASO JULGADO
5. TRE2021-03-23

   38/20.1T8ODM.E1

   Relator: BERGUETE COELHO

   1 - A cassação da carta nos termos do artº 148º, nºs 2

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO
   • NE BIS IN IDEM
6. TRC2019-10-23

   83/19.0T8OHP.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I – Do regime de cassação do título de condução decorrente do art

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM MOTOR
   • CARTA POR PONTOS
   • AUTONOMIA
   • NATUREZA
   • PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
7. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 22/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • REINCIDÊNCIA
   • CÚMULO JURÍDICO