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1. TRC2025-11-20só sumário

   1766/25.0T9CBR.C1

   Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

   I - No sistema da carta por pontos a cada condutor são atribuídos

   • CARTA POR PONTOS
   • CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • SUSPENSÃO DA CASSAÇÃO
2. TRC2025-11-11só sumário

   28/25.8T9IDN.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I - O procedimento para cassação da carta de condução é um procedimento

   • CARTA POR PONTOS
   • CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • RECURSO DA DECISÃO JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
3. TRC2023-06-07só sumário

   78/22.6T8ALD.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos

   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE