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1. TRC2025-11-20só sumário

   1766/25.0T9CBR.C1

   Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

   I - No sistema da carta por pontos a cada condutor são atribuídos

   • CARTA POR PONTOS
   • CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • SUSPENSÃO DA CASSAÇÃO
2. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 22/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • REINCIDÊNCIA
   • CÚMULO JURÍDICO