TCASsó sumário
03179/07
Relator: José Correia
contratação originária e vedando a sua integração na carreira de inspecção. IV) -O facto de não existir, quer no Decreto-lei n.º112/01, quer no Decreto-Regulamentar n.º 48/02 ... factores tidos como relevantes e justificadores de uma desigualdade de regime jurídico num caso concreto, dentro da sua liberdade de conformação legislativa. VI) -É que este princípio, enquanto entendido como