2 resultados

1. PGR-CC2003-10-23

   Parecer n.º 23/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - A situação jurídica dos funcionários públicos e agentes é objectiva e

   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • CONCURSO DE ACESSO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
   • PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
2. PGR-CC2000-06-16

   Parecer n.º 14/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   No cômputo do número de anos de exercício continuado em funções dirigentes

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA
   • CARREIRA VERTICAL
   • CARREIRA HORIZONTAL
   • DIREITO A CARREIRA
   • ACESSO À CARREIRA