Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    03772/99

    Relator: António Xavier Forte

    interferem na promoção já constituída, apenas lhe conferindo eficácia . III)- Não infringe o princípio da imparcialidade o acto que, em conformidade com o estabelecido no artº 5º, da Portaria ... estatuto da Carreira Diplomática , aprovado pelo DLnº 40-A/98. VI)- Não posterga o princípio da igualdade , consagrado no artº 13º , da CRP , o acto que aplica , em igualdade de condições

  2. TCASsó sumário

    205/97

    Relator: Helena Lopes

    Princípio da imparcialidade; Princípio da divulgação atempada dos critérios de avaliação. 1. A violação do princípio da imparcialidade consagrado no art.º 266.º, n.º 2, da CRP, não ... garantias de isenção, de transparência e de imparcialidade. 2. À Administração não basta ser imparcial exigindo-se também que pareça imparcial. Daí que os critérios de avaliação devam ser atempadamente