TCANsó sumário
00158/06.5BECBR
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito do funcionário a ser reclassificado, pelo que cabe à Administração alegar e provar esse facto, nos termos do disposto no artigo 342º, n.º2, do Código Civil, e artigos
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito do funcionário a ser reclassificado, pelo que cabe à Administração alegar e provar esse facto, nos termos do disposto no artigo 342º, n.º2, do Código Civil, e artigos
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª — O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Para suprir a vacatura de um lugar, bem como a ausência