PGR-CC
Parecer n.º 73/1991
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Por força da redacção dada ao n 6 do artigo 16
2 resultados
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Por força da redacção dada ao n 6 do artigo 16
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do