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1. PGR-CC1978-04-27só sumário

   Parecer n.º 79/1978

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - As incapacidades civicas previstas no artigo 308 da Constituição da Republica

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CARGO POLITICO
   • CAPACIDADE CIVICA
   • REABILITAÇÃO
   • LEGIÃO PORTUGUESA
   • SANEAMENTO
2. PGR-CC1992-05-28

   Parecer n.º 20/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As subsenções previstas na Lei n 4/85, de 9 de Abril

   • GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA
   • MEMBRO DO GOVERNO
   • CARGO POLITICO
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALICIA
   • SEGURANÇA SOCIAL