TCONSTsó sumário
88-0178
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido que lhe fora fixado pela lei de habilitação gera o vicio da inconstitucionalidade. III - O facto de uma determinada norma ter deixado de vigorar não invalida a existencia ... interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral pois esta declaração sempre podera abranger as situações materiais constituidas no dominio da vigencia