TCONSTsó sumário
88-0178
Relator: MONTEIRO DINIS
macroeconomico, isto e, deve ser entendido numa perspectiva global e objectivada, tradutora do montante final arrecadado atraves da aplicação do correspondente imposto. VII - Este entendimento e mais harmonizavel ... natureza do instrumento legislativo utilizado, com os diversos principios que o determinam e as finalidades que atraves dele se visa concretizar. VIII - As normas de que se requer a apreciação